Representantes de trabalhadores defenderam, em seminário na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 42/23, que propõe novas regras para a concessão da aposentadoria especial.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), pedido de urgência para a votação do projeto diretamente no Plenário.
O seminário foi realizado pelas Comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
A proposta elimina três pontos da reforma da Previdência:
- a idade mínima para a aposentadoria especial;
- a redução do valor inicial do benefício conforme o tempo de contribuição; e
- a impossibilidade de considerar de forma diferenciada o tempo de trabalho especial em outra modalidade de aposentadoria.
Neste ano, o Supremo Tribunal Federal já eliminou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial. Com isso, permanece a exigência de até 25 anos de contribuição, conforme o caso.
Novas categorias
A advogada Thais Riedel defendeu o trecho do projeto que amplia as categorias com direito à aposentadoria especial. Ela também sugeriu incluir trabalhadores sujeitos a atividades penosas.
Thais Riedel afirmou ainda que é importante considerar de forma diferenciada o tempo de trabalho especial.
“Não podemos ter uma regra de tudo ou nada. Se o trabalhador não completar os 25 anos, seu tempo de trabalho especial não pode ser desconsiderado. Imagine um trabalhador de uma metalúrgica que trabalhe por 24 anos e seja demitido. Seria como se esses 24 anos não tivessem existido, apesar dos prejuízos que esse trabalho já causou à sua saúde.”
Segundo Thais Riedel, os empregadores pagam uma contribuição previdenciária maior nos casos de trabalho com exposição a agentes nocivos.
Ela afirmou que, mesmo assim, mais de 90% das aposentadorias são obtidas somente por decisão judicial.
Por isso, sugeriu que a comprovação do trabalho especial seja feita antes de o trabalhador atingir o tempo necessário para a aposentadoria.
A pesquisadora Mariana Bretas também defendeu a ampliação da aposentadoria especial.
“O enfermeiro pode laborar durante 20 anos e nunca contrair HIV. Um vigilante ou outro trabalhador do setor penoso ou periculoso, por sua vez, pode trabalhar durante 20 anos sob exposição permanente e nunca sofrer um tiro. Mesmo assim, ambos passaram 20 anos da sua vida sob exposição permanente.”
Apoio ao projeto
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que apresentou relatório favorável ao projeto na Comissão de Finanças e Tributação, afirmou que a proposta encontra resistências entre os deputados.
Ela pediu mobilização dos trabalhadores para a aprovação do projeto.
Durante a análise do projeto nas comissões, a Consultoria de Orçamento da Câmara emitiu parecer contrário à proposta. Segundo o parecer, o projeto não apresentaria demonstrativo do impacto das mudanças nas contas públicas nem indicaria as fontes de custeio.
A deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC) apoia a proposta. “O que nós queremos é só a correção da injustiça: aqueles expostos aos agentes nocivos que antes da reforma da previdência tinham suas aposentadorias especiais, a gente quer essa revisão de maneira urgente no Plenário”, afirmou.
